Lei cidade limpa em São Paulo

Saiba tudo o que pode e o que não pode indicado pela lei cidade limpa de São Paulo. Fique por dentro e não vacile!

O esforço por uma São Paulo de paisagem mais ordenada foi recompensado com a Lei nº 14.223, a Lei Cidade Limpa. Este texto, acrescido do decreto regulamentador

nº 47.950, visa recuperar certos direitos fundamentais da cidadania que haviam se perdido com o tempo.

As inovações

A Lei Cidade Limpa surgiu para equilibrar melhor os elementos que compõem a paisagem urbana de São Paulo.

Busca, entre outras ações, atacar a poluição visual e a degradação ambiental, preservar a memória cultural e histórica e facilitar a visualização das características das ruas, avenidas, fachadas e elementos naturais e construídos da cidade. Tem como outros objetivos ampliar a fluidez e o conforto nos deslocamentos de veículos e pedestres, reforçar a segurança das edificações e da população e assegurar o fácil acesso aos serviços de interesse público nas vias e logradouro.

A nova lei trouxe várias mudanças positivas. A inovação de maior impacto foi a proibição de anúncios publicitários nos lotes urbanos como muros, coberturas e laterais de edifícios, além de publicidade em carros, ônibus, motos, bicicletas, etc.

Outras novidades foram a padronização, a simplificação e a redução dos anúncios indicativos, peças que seguirão normas relativas à testada de seus imóveis. Toda essa definição facilita o entendimento de todos a respeito do que diz a lei em seus vários artigos.

Regras muito mais simples

Com a Lei Cidade Limpa, as regras para colocação de anúncios indicativos nas fachadas dos imóveis ficaram muito mais simples de serem entendidas – e cumpridas! A lei introduziu uma norma geral a ser seguida por todos os estabelecimentos, sejam públicos ou privados.

E qual é essa norma?

Simples. A partir de agora, cada estabelecimento só poderá ter na fachada um único anúncio indicativo com todas as informações necessárias ao público. Além disso, o anúncio deverá ter um tamanho máximo, definido segundo a dimensão da testada, que é a linha divisória entre o imóvel e o logradouro ou via pública.

Dica útil: o tamanho da testada do imóvel aparece descrito no respectivo carnê do IPTU. Para facilitar o cálculo do anúncio indicativo permitido, a lei agrupou os imóveis de São Paulo em três categorias, de acordo com a dimensão de suas testadas.

De um jeito simples, podemos dividi-los nesta cartilha da seguinte forma: É aquele que possui testada inferior a 10 metros. Nesse caso, a área total do anúncio com o nome do estabelecimento não poderá ser maior do que 1,5 mª.

Punição que vai doer no bolso

 Termos uma cidade verdadeiramente limpa da poluição visual depende muito de nós. Precisamos ajudar o poder público a fazer de São Paulo um lugar melhor para se viver. E o primeiro passo, obviamente, é o respeito à Lei Cidade Limpa.

  Por isso, quem está sujeito à lei deve prestar muita atenção às regras definidas, tanto as relativas ao cumprimento de prazos de adaptação, quanto as que se referem à regularização dos imóveis.

  O não-cumprimento da lei implica uma série de sanções, como intimação, multa, multa com reincidência (valor em dobro), cancelamento de licença/autorização

(quando houver) e remoção do anúncio.

Estará em situação irregular quem, por exemplo, exibir um anúncio:

• sem licença ou autorização;

• com dimensões diferentes das aprovadas;

• fora do prazo de licença / autorização;

• sem número da licença ou da autorização;

• com dimensões não permitidas;

• em mau estado de conservação.

Fique atento: a fiscalização será rigorosa e as punições, bem severas.